Ministrios das Finanas, dos Negcios Estrangeiros e Segurana Social e do

Trabalho

DESPACHO CONJUNTO

No obstante terem decorrido cerca de 30 anos sobre a independncia dos ex-territrios Ultramarinos, os sucessivos Governos no conseguiram ainda dar uma resposta suficiente aos problemas e injustias que afectam um significativo nmero de portugueses que se viram (orados a regressar a Portugal durante e por causa do processo de descolonizao.

certo que o Estado Portugus tem feito algumas tentativas conducentes avaliao e resoluo desta situao, de que se destaca a criao, em 1992, do Gabinete de Apoio aos Espoliados, aprovado pela Resoluo do Conselho de Ministros n. 13/92, de 16 de Maio.

Porm, este Gabinete, constitudo para exercer funes durante 5 anos, foi extinto em 1997, o que causou um grave prejuzo aos espoliados, principalmente devido ao facto de no se ter esgotado nesse perodo o cumprimento da misso que lhe havia sido confiada na identificao e triagem das situaes que lhe eram apresentadas.

Outrossim, no plano parlamentar, foram apresentadas na anterior Legislatura iniciativas legislativas que visavam, igualmente, dar uma resposta positiva ao mesmo tipo de preocupaes, as quais no lograram, porm, obter aprovao final.

 

O actual Governo assumiu no seu Programa o compromisso de estudar e propor solues para as questes pendentes relativas aos espoliados das ex-colnias.

 

Tem-se a conscincia da dificuldade e complexidade do problema, sobretudo tendo em ateno o tempo decorrido, mas o Governo no pode, em obedincia a sua filosofia humanista e personalista, deixar de tomar as iniciativas que vo ao encontro do propsito de tentar reparar, tanto quanto possvel, injustias que foram consumadas.

 

 

Assim, os Ministros de Estado e das Finanas, dos Negcios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Segurana Social e do Trabalho, determinam o seguinte:

1. criado, na dependncia da Ministra dos Negcios Estrangeiros e das
Comunidades Portuguesas, um grupo de trabalho que tem por objectivo estudar e propor solues para as questes pendentes relativas aos cidados
portugueses residentes nas antigas col
nias portuguesas, no perodo
compreendido entre 25 de Abril de 1974 e a data da transfer
ncia plena de
soberania para os novos
Governos dos Estados sucessores, cujos direitos ou
interesses legtimos tenham sido directamente afectados plos processos de
descoloniza
o.

2. O grupo de trabalho tem a seguinte composio:

a) Um representante da Ministra dos Negcios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que preside;

b) Um representante da Ministra de Estado e das Finanas;

c) Um representante do Ministro da Segurana Social e do Trabalho.

3. Compete ao grupo de trabalho:

a) Efectuar um levantamento de toda a legislao, nacional ou de Estados
terceiros, publicada depois de 25 de Abril de 1974, com relev
ncia para este processo;

 

b) Efectuar um levantamento rigoroso e devidamente comprovado das situaes relativas aos cidados portugueses que, por causa dos processos de descolonizao, se viram afectados nos seus direitos;

 

c) Solicitar aos interessados a informao e os elementos de prova
considerados relevantes para efeitos de aprecia
o das respectivas
pretens
es;

d) Propor a adopo de medidas que contribuam para a resoluo de situaes relacionadas com o processo de descolonizao que tenham sido devidamente identificadas e comprovadas;

 

e) Propor as medidas legislativas que considere justificadas;

f) Elaborar um relatrio final que contenha, designadamente, a discriminao dos estudos realizados e das solues preconizadas para a resoluo das situaes identificadas como resultantes do processo de descolonizao.

4. O relatrio a que se refere a alnea f) do nmero anterior deve ser apresentado aos Ministros das Finanas, dos Negcios Estrangeiros e da Segurana Social e do Trabalho at ao finai do prazo previsto no nmero seguinte.

 

5. O grupo de trabalho deve concluir as suas funes no prazo de 1 ano a contar da data da entrada em vigor do presente despacho.

 

6. O grupo de trabalho dever solicitar, para o exerccio das suas funes, o apoio

colaborao das associaes de espoliados existentes em Portugal.

7. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

Lisboa, 14 de Junho de 2004

A Ministra de Estado e das Finanas

(Maria Manuela Dias Ferreira Leite)

 

A Ministra dos Negcios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas

(Teresa Patrcio Gouveia)

 

O Ministro da Segurana Social e do Trabalho

 

(Antnio Bago Flix)

 

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